BRXBet Cassino - Política de AML e KYC
1. Introdução e finalidade
Este documento descreve os procedimentos de Verificação de Identidade (KYC - Know Your Customer) e de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (AML/PLD-FT) adotados pelo BRXBet Cassino nas operações voltadas ao mercado brasileiro.
As obrigações aqui indicadas decorrem do marco regulatório federal brasileiro para apostas de quota fixa e cassino online, incluindo a Lei nº 14.790/2023 e as portarias e normas técnicas emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. O cumprimento dessas obrigações é condição necessária para a operação regular da plataforma e para a proteção dos usuários cadastrados.
As políticas descritas aplicam-se a todos os usuários que realizam cadastro, independentemente do volume de atividade ou do perfil de uso.
2. Verificação de identidade (KYC)
2.1 Obrigatoriedade
A verificação de identidade é obrigatória para todos os usuários. Nenhuma conta é considerada ativa para fins de uso pleno da plataforma sem a conclusão do processo de KYC. O BRXBet Cassino não permite a realização de apostas ou movimentações financeiras por usuários cuja identidade não tenha sido verificada e aprovada.
2.2 Dados e documentos exigidos
No momento do cadastro, o usuário deve fornecer, no mínimo, as seguintes informações e documentos:
- Nome completo conforme documento oficial
- CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), sujeito à validação em tempo real junto às bases da Receita Federal do Brasil
- Data de nascimento, para confirmação de maioridade (18 anos ou mais)
- Endereço residencial completo
- Endereço de e-mail e número de telefone celular, ambos verificados por código de confirmação
Para comprovação documental de identidade, são aceitos os seguintes documentos com foto:
- Carteira de Identidade (RG)
- Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
- Passaporte brasileiro válido
Para comprovação de endereço, são aceitos documentos emitidos há no máximo três meses, tais como contas de serviços públicos (água, energia elétrica, telefone), extratos bancários ou documentos emitidos por órgãos públicos.
2.3 Verificação biométrica facial
Em conformidade com a Portaria SPA/MF nº 722/2024, o BRXBet Cassino exige a realização de verificação biométrica facial (Face Match) como etapa obrigatória do processo de onboarding. O usuário deve:
- Fotografar o documento de identidade escolhido por meio de dispositivo móvel, utilizando o fluxo indicado pela plataforma
- Registrar uma selfie ao vivo, com detecção de prova de vida (liveness detection) certificada, para comparação com a imagem do documento
O envio isolado de documento, sem a selfie biométrica correspondente, não é suficiente para a conclusão do KYC. A detecção de prova de vida tem por finalidade impedir tentativas de fraude por uso de fotografias, vídeos ou outros meios de falsificação de identidade.
2.4 Validação de CPF
O CPF informado pelo usuário é submetido à consulta automatizada nas bases da Receita Federal do Brasil. Para que o cadastro seja aprovado, o CPF deve apresentar status “Regular” e os dados associados (nome e data de nascimento) devem corresponder às informações fornecidas pelo usuário no momento do registro.
2.5 Verificação de maioridade
O BRXBet Cassino proíbe o cadastro e o uso da plataforma por pessoas com idade inferior a 18 anos. A verificação de maioridade é realizada com base nos dados do CPF e do documento de identidade apresentado. Contas identificadas como pertencentes a menores de idade serão bloqueadas e encerradas, e os dados eventualmente coletados serão eliminados conforme as obrigações legais aplicáveis.
2.6 Reautenticação periódica
O BRXBet Cassino pode exigir a reautenticação da identidade do usuário em intervalos regulares ou em situações específicas, como após períodos de inatividade ou quando identificadas alterações no perfil de risco da conta. A reautenticação pode incluir nova verificação biométrica ou confirmação de dados cadastrais.
3. Geolocalização
O BRXBet Cassino utiliza tecnologia de geolocalização para confirmar que o usuário está fisicamente localizado no território brasileiro no momento do acesso e da realização de apostas. A verificação de geolocalização é realizada no primeiro acesso e pode ser repetida periodicamente durante a sessão do usuário. O acesso a partir de localização fora do Brasil pode resultar em restrição temporária ou permanente da conta.
4. Política de prevenção à lavagem de dinheiro (AML)
4.1 Programa interno de compliance
O BRXBet Cassino mantém programa formal de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, estruturado em conformidade com as exigências da SPA/MF e com as normas do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). O programa inclui políticas internas, procedimentos operacionais, controles de monitoramento e mecanismos de reporte.
4.2 Monitoramento de transações
Todas as movimentações financeiras realizadas pelos usuários são monitoradas de forma contínua. O sistema de monitoramento identifica padrões atípicos, incluindo, entre outros:
- Movimentações de alto volume sem correspondência com atividade de jogo
- Saques frequentes ou imediatos após depósitos, sem uso efetivo da plataforma
- Tentativas de fracionamento de valores para evitar limites de reporte
- Inconsistências entre o perfil declarado do usuário e o comportamento financeiro observado
4.3 Identificação do beneficiário final
Quando aplicável, o BRXBet Cassino adota procedimentos para identificação do beneficiário final das movimentações realizadas, em conformidade com as normas de AML vigentes no Brasil.
4.4 Reporte ao COAF
Atividades suspeitas identificadas pelo sistema de monitoramento ou pela equipe de compliance são reportadas ao COAF, conforme obrigação legal. O BRXBet Cassino também submete relatório anual de compliance à SPA, descrevendo as práticas adotadas no período anterior.
5. Consultas a listas e registros externos
O BRXBet Cassino realiza consultas às seguintes bases e registros como parte dos processos de KYC e AML:
- Lista de Pessoas Politicamente Expostas (PEPs)
- Listas de sanções nacionais e internacionais
- Registro de autoexclusão SIGAP (Sistema de Autoexclusão de Apostadores), mantido pela SPA/MF
Usuários identificados em qualquer dessas listas estão sujeitos a restrições de acesso, bloqueio de conta ou encerramento do cadastro, conforme a natureza da ocorrência.
6. Autenticação multifator
O acesso às contas no BRXBet Cassino é protegido por autenticação multifator (MFA). O sistema realiza logout automático após períodos de inatividade e pode solicitar reautenticação para a realização de determinadas ações, como alteração de dados cadastrais ou solicitação de saque.
7. Registros e trilhas de auditoria
O BRXBet Cassino mantém registros estruturados de todas as etapas de verificação de identidade, autenticações, transações e análises de risco realizadas. Esses registros são conservados pelo prazo exigido pela regulamentação aplicável e podem ser disponibilizados para fins de fiscalização pela SPA/MF e demais autoridades competentes.
8. Consequências do descumprimento
O fornecimento de informações falsas, documentos adulterados ou a tentativa de burlar os procedimentos de KYC e AML constitui violação grave das condições de uso do BRXBet Cassino. Nesses casos, a plataforma poderá:
- Suspender ou encerrar a conta do usuário
- Reter valores associados a movimentações suspeitas, pelo prazo necessário à apuração
- Comunicar os fatos às autoridades competentes, incluindo COAF e SPA/MF
9. Atualizações desta política
Esta política pode ser atualizada para refletir alterações na legislação brasileira, em normas da SPA/MF ou em procedimentos internos do BRXBet Cassino. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários pelos canais oficiais da plataforma. O uso continuado da plataforma após a publicação de atualizações implica a aceitação das novas condições.